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Destaques DOU - 04/01/2022

LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022


Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.


LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022


Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.


LEI Nº 14.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2022


Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.


CIRCULAR Nº 968, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021


Divulga a versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021


Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 293, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021


Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


PORTARIA MTP Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2022


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição, resolve:


Art. 1º A Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:


COMUNICADO Nº 38.138, DE 3 DE JANEIRO DE 2022


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de dezembro de 2021.