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Destaques DOU - 03/12/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.


DECRETO Nº 10.148, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019


Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.


PORTARIA Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019


Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).


COMUNICADO Nº 34.789, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de novembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.014, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

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