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Destaques DOU - 03/11/2020

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 139, DE 2020


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


RESOLUÇÃO BCB Nº 30, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020


Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, e o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.


RESOLUÇÃO BCB Nº 31, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020


Aprova o Manual de Penalidades do Pix.


RESOLUÇÃO BCB Nº 33, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020


Dispõe sobre os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para a divulgação em notas explicativas de informações relacionadas a esses investimentos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


PORTARIA CONJUNTA Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020


Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10128.107045/2020-83).


CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020


Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020


Altera o Convênio ICMS 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.


CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020


Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


PROTOCOLO ICMS Nº 37, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.


Altera o Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF e aprova seu Regimento.


PORTARIA Nº 4.648, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020


Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.


COMUNICADO Nº 36.330, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de outubro de 2020.

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