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Destaques DOU - 03/09/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


PORTARIA Nº 892, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.974, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Aprova o Manual de Integração - Modelo padrão de pagamento online.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Institui códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.


AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.


AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.


CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.


CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.


CONVÊNIO ICMS Nº 83, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Convênio ICMS 61/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.


CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.


CONVÊNIO ICMS Nº 88, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Convênio ICMS 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


PORTARIA CONJUNTA Nº 53, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020


Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97).


COMUNICADO Nº 36.131, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de setembro de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.013, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Obrigações Acessórias


SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.


SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, DE 5 DE AGOSTO DE 2020


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 31 DE AGOSTO DE 2020


Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS


DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO.

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