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Destaques DOU - 03/07/2020

LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020


Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107


Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2020


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020


Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


PORTARIA Nº 325, DE 30 DE JUNHO DE 2020


Altera a Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, que estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).


PORTARIA Nº 25, DE 1º DE JULHO DE 2020


Estabelece os procedimentos a serem observados para a revisão e a consolidação de atos normativos no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


PORTARIA Nº 107.768, DE 1º DE JULHO DE 2020


Institui o Regulamento aplicável ao inquérito previsto nos arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e revoga a Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014.


PORTARIA Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020


Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.


PORTARIA Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020


Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20).


DELIBERAÇÃO Nº 857, DE 2 DE JUNHO DE 2020


Altera a Deliberação CVM nº 749, de 15 de janeiro de 2016.


COMUNICADO Nº 35.885, DE 2 DE JULHO DE 2020


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 de julho de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 24 DE JUNHO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF


RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES SUJEITOS A SEQUESTRO OU ARRESTO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO IRRF.


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020


Assunto: Regimes Aduaneiros


MERCADORIA NACIONALIZADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. DRAWBACK.

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