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Destaques DOU 03/03/2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 923, DE 2 DE MARÇO DE 2020


Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.


ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 2 DE MARÇO DE 2020


Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


COMUNICADO Nº 35.247, DE 2 DE MARÇO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de fevereiro de 2020.

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