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Destaques DOU - 02/12/2021 - Edição Extra

PORTARIA CONJUNTA ME/CGU/CEP Nº 14.138, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021


Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os § 1º e § 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.