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Destaques DOU - 02/10/2020

LEI Nº 14.069, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020


Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020


Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia decovid-19.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.980, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020


Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.979, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de julho de 2020, para prorrogar o prazo para adequação da área alfandegada de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).


COMUNICADO Nº 36.232, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de setembro de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. DESCONTOS CONDICIONAIS CONCEDIDOS. REGIME DE CAIXA


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. REVENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEI Nº 10.996, DE 2004. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


ALÍQUOTA ZERO. SEMENTES E MUDAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

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ATO DIAT Nº 004/2021 Regulamenta dispositivos da Portaria SEF nº 31, de 16 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e estabelece outras pro

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DECRETO N° 1.193, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 22 da Constituição do Estado e o art. 13 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, e estabelece outras provid

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