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Destaques DOU - 02/10/2019

DECRETO Nº 10.032, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019


Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.


DECRETO Nº 10.033, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019


Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.


PORTARIA Nº 531, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019


Institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


PORTARIA Nº 4.456, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019


Altera a Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


COMUNICADO Nº 34.336, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de setembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA. CRÉDITOS. INSUMOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 257, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


IMUNIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. VENDA DE CAVACOS DE MADEIRA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 260, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


AQUISIÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL. NOVELAS. ROYALTIES. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE BRASIL E ISRAEL. INCENTIVO FISCAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 262, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


REGIME DE APURAÇÃO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR. RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE REPASSE. ORÇAMENTO GERAL. RECEITAS ISENTAS. CRÉDITOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 263, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO NA FONTE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 265, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.

FRETE NA VENDA DE MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

INSUMO. "LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 266, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. DOAÇÃO.

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SAÍDA DE PRODUTO TRIBUTADO A TÍTULO GRATUITO. REGRA GERAL. INCIDÊNCIA.

BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 269, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. SOFTWARE CUSTOMIZED. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.

LUCRO PRESUMIDO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. SUPORTE TÉCNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERCENTUAL APLICÁVEL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 270, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS


REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 271, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS


HOSPEDAGEM DE SITES. REGIME DE APURAÇÃO DE RECEITAS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 272, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP


MATÉRIA PRIMA. INDUSTRIALIZAÇÃO. RECOF.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 275, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNDAÇÃO BENEFICENTE.

REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. REQUISITOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 276, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep-Importação

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins -Importação


CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. SOCIEDADES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. SERVIÇOS TÉCNICOS. DESPESAS. REEMBOLSO. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA. FAVORECIDO: RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO COM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 280, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


IMUNIDADE. EMPRESA PÚBLICA. ATIVIDADE REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 282, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.257/2016. EFICÁCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 283, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Simples Nacional


SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 284, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


APURAÇÃO. PERÍODO.

LUCRO PRESUMIDO. LUCRO REAL. ALTERAÇÃO OBRIGATÓRIA. PERÍODO DE APURAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.013, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO


LUCRO REAL. ESTIMATIVA. SUSPENSÃO. REDUÇÃO. DÉBITO DE ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

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