Buscar

Destaques DOU - 02/09/2021

LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021


Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).


RESOLUÇÃO CVM Nº 45, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, e revoga as Instruções CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, nº 613, de 30 de agosto de 2019, nº 624, de 13 de maio de 2020, e as Deliberações CVM nº 501, de 3 de março de 2006, nº 855, de 30 de abril de 2020, e nº 861, de 23 de julho de 2020.


RESOLUÇÃO CVM Nº 46, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Dispõe sobre a tramitação de processos administrativos não sancionadores no âmbito do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários e revoga as Deliberações CVM nº 463, de 25 de julho de 2003, nº 468, de 7 de julho de 2004, nº 510, de 18 de outubro de 2006, nº 558, de 12 de novembro de 2008, nº 771, de 31 de maio de 2017, nº 780, de 4 de setembro 2017, nº 814, de 3 de abril de 2019, e nº 819, de 25 de junho de 2019.


RESOLUÇÃO CVM Nº 47, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Dispõe sobre multas cominatórias aplicadas pela CVM, e revoga a Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019.


RESOLUÇÃO CVM Nº 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Dispõe sobre a concessão de vista de processos administrativos e sobre os procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da CVM, e revoga as Deliberações CVM nº 481, de 29 de abril de 2005, e nº 710, de 28 de maio de 2013.


RESOLUÇÃO CVM Nº 50, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019 e a Nota Explicativa à Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019.


RESOLUÇÃO CVM Nº 51, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011.


RESOLUÇÃO CVM Nº 52, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Institui o Sistema de Governança e Gestão da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Cancela multas por atraso na entrega de declarações sobre alvarás para construção civil, documentos de habite-se ou de ausência de movimento relativas à competência maio de 2021.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA 315 (R2), DE 19 DE AGOSTO DE 2021


Dá nova redação à NBC TA 315 (R1), que dispõe sobre a identificação e a avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e do seu ambiente.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 11, DE 19 DE AGOSTO DE 2021


Aprova a Revisão NBC 11, que altera as NBCs TA 200 (R1), 210 (R1), 230 (R1), 250, 260 (R2), 265, 240 (R1), 300 (R1), 402, 330 (R1), 500 (R1), 501, 530, 550, 540 (R2), 600 (R1), 610, 620, 701 e 720 e NBC TR 2410.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TG 50, DE 19 DE AGOSTO DE 2021


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a sua equivalente internacional IFRS 17 do Iasb:


COMUNICADO Nº 37.612, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de agosto de 2021.