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Destaques DOU - 02/04/2020

ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 2020


AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL,

CONSIDERANDO a pandemia do coronavirus Covid-19, já reconhecida pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de deliberação, pelas Casas do Congresso Nacional, sobre projetos de lei do Congresso Nacional relativos a matéria orçamentária;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina que o trancamento de pauta, pelos vetos presidenciais, se dá nas sessões conjuntas do Congresso Nacional (art. 66, § 4o) e que os projetos de lei de matéria orçamentária, na disposição da Constituição Federal (art. 166), precisam ser aprovados pelas duas Casas, mas não necessariamente numa sessão conjunta;

CONSIDERANDO as distintas abordagens tecnológicas adotadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em seus Sistemas de Deliberação Remota - SDR, resolvem:


Art. 1º Este Ato regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.


DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020


Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.


PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Revoga a Portaria Conjunta nº 7/PRES/DIROFL/INSS, de 22 de outubro de 2018.


RESOLUÇÃO Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 1º DE ABRIL DE 2020


Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013.


COMUNICADO Nº 35.447, DE 1 DE ABRIL DE 2020


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de março de 2020.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO. AJUSTE A VALOR PRESENTE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO. ISENÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 24 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CCEE. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 30 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


SOCIEDADE COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO.


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


SOCIEDADE COOPERATIVA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO COMO REPRESENTANTE DOS COOPERADOS. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, DE 30 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, DE 30 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 30 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (cprb). OPÇÃO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


GANHO DE CAPITAL EM RESGATE DE AÇÕES. CUSTO DE AQUISIÇÃO


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Simples Nacional


SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. LEITURA DE MEDIDORES.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO GOODWILL NO LALUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTÁBEIS E DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


RENDIMENTO RECEBIDO DE FONTE NO EXTERIOR.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL


LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. SOFTWARE CUSTOMIZED. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.

LUCRO PRESUMIDO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. SUPORTE TÉCNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERCENTUAL APLICÁVEL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Assunto: Simples Nacional


SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO. LEITURA DE MEDIDORES.


RETIFICAÇÃO


Na Portaria 8.457, de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 26 de março de 2020, seção 1, página 42, onde se lê: "(...) Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020 (...)" Leia-se: "(...) Altera a Portaria PGFN nº 7.820 de 18 de março de 2020, onde se lê: "(...) Art. 1º O art. 9º , da Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020 (...)" Leia-se "(...) Art. 1º O art. 9º, da Portaria PGFN nº 7.820 de 18 de março de 2020.

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