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Destaques DOU - 01/12/2021 - Edição Extra

PORTARIA RFB Nº 81, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021


Aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares.


PORTARIA RFB Nº 87, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021


Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.