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Destaques DOU 01/10/2019

PORTARIA Nº 3.533, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


PORTARIA Nº 3.534, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019


Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial Interestadual.


CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela Organização Não-Governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino".


CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Espírito Santo ao Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às operações efetuadas por empresas instaladas nas regiões afetadas pelo fenômeno catastrófico inusitado causador de estado de calamidade pública, decretado oficialmente, bem como, autoriza a outorgar isenção nas operações, enquanto perdurar as consequências, nas condições, forma e limites previstos neste convênio.


CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal.


CIRCULAR Nº 875, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019


Publica a versão 4 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


COMUNICADO Nº 34.329, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2019.


COMUNICADO Nº 34.328, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de setembro de 2019.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS


PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GINÁSTICA LABORAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA. SERVIÇO DE SAÚDE. DESTAQUE DA RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.037, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Simples Nacional


AUTOPEÇA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). RECEITA BRUTA AUFERIDA POR COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA . PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


IMUNIDADE. TRADING CARD GAMES. INAPLICABILIDADE. SIMPLES NACIONAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 274, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. NCM. CÓDIGOS.

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