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Destaques DOU - 01/09/2021

REPUBLICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (*)


Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 243, DE 30 DE AGOSTO DE 2021


Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, e manteve vigente a suspensão, por interesse público, dos mencionados direitos antidumping, estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.


RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021


Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


PORTARIA CONJUNTA RFB/BCB Nº 86, DE 20 DE AGOSTO DE 2021


Revoga a Portaria Conjunta SRF/BACEN n° 1.064, de 26 de outubro de 2006, que dispõe sobre mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, na forma prevista na Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006, convertida na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.


RESOLUÇÃO CGSN Nº 160, DE 17 DE AGOSTO DE 2021


Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


PORTARIA SEPEC/ME Nº 10.732, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.


PORTARIA SEAE/SEPEC/ME Nº 10.476, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Estabelece os procedimentos para instituição do programa de gestão no âmbito da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, do Ministério da Economia.


RESOLUÇÃO CFC Nº 1.627, DE 19 DE AGOSTO DE 2021


Aprova a Política de Segurança da Informação (PSI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.


PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021


Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


COMUNICADO Nº 37.600, DE 31 DE AGOSTO DE 2021


Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de agosto de 2021.