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Destaques DOU - 01/08/2019

DECRETO Nº 9.951, DE 31 DE JULHO DE 2019


Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.


DECRETO Nº 9.952, DE 31 DE JULHO DE 2019


Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.


RETIFICAÇÃO


DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.


PORTARIA Nº 512, DE 29 DE JULHO DE 2019


Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.904, DE 31 DE JULHO DE 2019


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado.

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PORTARIA Nº 33, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Anexo II da Portaria nº 30, de 18 de setembro de 2020, que estabelece etapas e prazos para a publicação das versões revisadas e consolidadas de atos

Destaques Pe/SEF - 30/11/2020

ATO DIAT Nº 53/2020 Altera o Ato DIAT nº 38, de 20 de outubro de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros proced

Destaques DOE/SC - 27/11/2020

LEI N° 18.030, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comuni

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