Buscar

Destaques DOU - 01/07/2021

LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021


Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 30, DE 17 DE JUNHO DE 2021


Aprova o CTA 30, que dispõe sobre orientação aos auditores independentes sobre a abordagem e impactos na auditoria de demonstrações contábeis de entidades envolvidas em assuntos relacionados a não conformidade ou suspeitas de não conformidade com leis e regulamentos, incluindo atos ilegais ou fraude.


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 31, DE 17 DE JUNHO DE 2021


Aprova o CTA 31, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes no atendimento aos requerimentos específicos da Circular Susep n.º 517/2015, alterada pela Circular Susep n.º 616/2020.


PORTARIA CARF/ME Nº 7.755, DE 30 DE JUNHO DE 2021


Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º , 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.


PORTARIA RFB Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 2021


Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


PORTARIA COTEC Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 2021


Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


PORTARIA SECEX Nº 99, DE 30 DE JUNHO DE 2021


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 214, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021 e altera a Portaria SECEX nº 86, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021.


ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2021


Altera os Anexos I e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.


ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 30 DE JUNHO DE 2021


Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.


ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 30 DE JUNHO DE 2021


Altera o layout dos apêndices II, V, VII e IX do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 61/19, que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 30 DE JUNHO DE 2021


Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).


COMUNICADO Nº 37.338, DE 30 DE JUNHO DE 2021


De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 29.6.2021 a 29.7.2021 são, respectivamente: 0,3801% (três mil, oitocentos e um décimos de milésimo por cento), 1,0059 (um inteiro e cinquenta e nove décimos de milésimo) e 0,0000% (zero por cento).


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 28 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. PEIXES E OUTROS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 03.03 E 03.04 DA TIPI. APLICABILIDADE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111, DE 29 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


ISENÇÃO. INVESTIDOR ESTRANGEIRO. NÃO-RESIDENTE. GANHO DE CAPITAL. REGIME ESPECIAL.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 113, DE 29 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Importação - II


ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APERFEIÇOAMENTO ATIVO. PRODUTOS IMPORTADOS PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMO EM PRODUTO A SER EXPORTADO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 29 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF


REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERBA DE PASSAGEM AÉREA. RENDIMENTOS. ALÍQUOTA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 29 DE JUNHO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


DEPÓSITO NÃO REMUNERADO MANTIDO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DO EXTERIOR PARA O BRASIL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DA VARIAÇÃO CAMBIAL.