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Destaques DOU - 01/04/2021

LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021


Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2017, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2021


Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.


ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 2021


Altera o Ato COTEPE/PMPF 09/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


COMUNICADO Nº 36.967, DE 31 DE MARÇO DE 2021


Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 30 de março de 2021.


SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FABRICAÇÃO DE BALANÇAS E DE EQUIPAMENTOS DE PESAGEM. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICAS PAGA AO INMETRO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO. CONCESSÃO. APLICAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. DISPENSA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSORCIADAS. PAGAMENTO. RETENÇÃO NA FONTE.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 29 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESGATE DECORRENTE DE BLOQUEIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 71, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ALIENAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS POR BONIFICAÇÃO ATRAVÉS DE AUMENTO DE CAPITAL POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE LUCROS, E BONIFICAÇÃO RELACIONADA À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ORIGINAL ADQUIRIDA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1983.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF


DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. INTERESSE PÚBLICO. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.460/SP.


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 30 DE MARÇO DE 2021


Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INCIDÊNCIA.