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Destaques DOU - 01/03/2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2021 (*)


Aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.


DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2021 (*)


Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.


DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2021 (*)


Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.


DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2021 (*)


Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015.


DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2021 (*)


Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.


RESOLUÇÃO CMN Nº 4.894, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021


Prorroga as medidas de caráter emergencial de que trata a Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.


RESOLUÇÃO CNPS/ME Nº 1.343, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021


O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 277ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve:


Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorize a manutenção do prazo estipulado na Resolução nº 1.339, de 17 de julho de 2020, para que o beneficiário ou seu representante legal possam autorizar o desbloqueio dos benefícios concedidos após 30 (trinta) dias contados da data de despacho do benefício para a realização de operações de crédito consignado.


PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021


Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.


PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021


Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021


Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021


Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


PORTARIA SECEX Nº 82, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 161, de 22 de fevereiro de 2021.


CIRCULAR SUSEP N° 622, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021


Altera a Circular Susep nº 612, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.


PORTARIA Nº 1.279, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021


Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.268, de 15 de janeiro de 2021.

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