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Destaques DOE/SC - 25/11/2020

LEI Nº 18.029, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020


Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em fase da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.