Buscar

Destaques DOE/SC - 31/07/2020

LEI N° 17.972, DE 30 DE JULHO DE 2020


Fica obrigada a afixação de dispensadores com álcool em gel no interior de veículos que realizem transporte coletivo de passageiros no Território estadual, em decorrência do coronavírus (COVID-19).


LEI Nº 17.973, DE 30 DE JULHO DE 2020


Altera a Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para prorrogar, em razão da vigência do estado de calamidade pública, o prazo de validade das certidões de reconhecimento de utilidade pública estadual expedidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.


LEI Nº 17.974, DE 30 DE JULHO DE 2020


Reconhece os serviços de alimentação tais como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares como essenciais para a população, ainda que em estado de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia.

Posts recentes

Ver tudo

Destaques DOU - 04/03/2021

RESOLUÇÃO CVM Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2021 (Publicada no DOU de 26-2-2021) ANEXO D À RESOLUÇÃO cvm Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 (*) COMUNICADO Nº 36.831, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Divulga a Taxa Bás

Destaques DOE/SC - 03/03/2021

DECRETO N° 1.187, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Introduz a Alteração 38ª no Regulamento das Taxas Estaduais. DECRETO N° 1.188, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Introduz a Alteração 4.256 no RICMS/SC-01 e estabelece outr

Destaques DOU - 03/03/2021

DECRETO Nº 10.641, DE 2 DE MARÇO DE 2021 Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da in

© 2020 - Contador SC.