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Destaques DOE-SC - 31/03/2020

DECRETO Nº 537, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, 2018, que publica relação de atos normativo vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.


DECRETO Nº 538, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.


DECRETO Nº 539, DE 31 DE MARÇO DE 2020


Homologa a Resolução nº 01, de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e altera o art. 2º do Decreto nº 417, de 2019.

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