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Destaques DOE/SC - 30/12/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 787, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera a redação do inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual de Microempresas, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências”.


LEI Nº 18.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021


Altera a Lei nº 7.541, de 1988, a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.762, de 2019, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 18.045, de 2020, e estabelece outras providências.


DECRETO Nº 1.661, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021


Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.


DECRETO Nº 1.657, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021


Introduz as Alterações 4.396 e 4.397 no RICMS/SC-01.