DECRETO Nº 1.064, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Introduz as Alterações 4.218 a 4.222 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.066, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Introduz a Alteração 4.227 no RICMS/SC-01.