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Destaques DOE/SC 29/12/2020

DECRETO Nº 1.064, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020


Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.


DECRETO Nº 1.065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020


Introduz as Alterações 4.218 a 4.222 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


DECRETO Nº 1.066, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020


Introduz a Alteração 4.227 no RICMS/SC-01.