DECRETO Nº 1.064, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.065, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Introduz as Alterações 4.218 a 4.222 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 1.066, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Introduz a Alteração 4.227 no RICMS/SC-01.
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação
PORTARIA SEF N° 022/2021 Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.
DECRETO N° 1.095, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Introduz as Alterações 4.237 e 4.238 no RICMS/SC-01.