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Destaques DOE/SC - 28/09/2020

DECRETO Nº 866, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Introduz as Alterações 4.148 a 4.152 no RICMS/SC-01.


DECRETO Nº 868, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Dispõe sobre o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte e estabelece outras providências.