Destaques DOE/SC - 28/04/2021

DECRETO N° 1.256, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Introduz a Alteração 4.274 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO N° 1.257, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Introduz as Alterações 4.285 a 4.287 no RICMS/SC-01.