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Destaques DOE-SC - 28/01/2020

LEI N° 17.898, DE 27 DE JANEIRO DE 2020


Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.


LEI N° 17.901, DE 27 DE JANEIRO DE 2020


Dispõe sobre a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

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