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Destaques DOE-SC - 27/12/2019

LEI COMPLEMENTAR N° 755, DE DEZEMBRO DE 2019


Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.


DECRETO Nº 421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019


Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.


LEI Nº 17.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera a Lei nº 17.763/19, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.


LEI Nº 17.878, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019


Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 7.451, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009; e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências.

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