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Destaques DOE/SC - 27/09/2021

DECRETO Nº 1.487, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021


Prorroga o prazo final de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 18.165, de 2021, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências.