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Destaques DOE/SC - 27/05/2021

LEI N° 18.122, DE 25 DE MAIO DE 2021


Altera o Anexo I da Lei n° 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre instituição de datas comemorativas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a data alusiva ao Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, originalmente celebrado no dia 11 de outubro, para o dia 12 de junho.


LEI N° 18.123, DE 26 DE MAIO DE 2021


Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviços de transporte realizadas com oxigênio medicinal.


DECRETO N° 1.297, DE 25 DE MAIO DE 2021


Regulamenta a Medida Provisória n° 232, de 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos em caráter emergencial aos Municípios atingidos pela estiagem de 2020 no Estado.


DECRETO N° 1.298, DE 25 DE MAIO DE 2021


Introduz a Alteração 4.288 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


DECRETO N° 1.299, DE 25 DE MAIO DE 2021


Introduz a Alteração 4.257 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.