LEI Nº 17.923, DE 26 DE MARÇO DE 2020
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PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2021 Disciplina a atividade de assessoramento jurídico no âmbito das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, e dá outras providências. PORTARIA N
ATO DIAT Nº 004/2021 Regulamenta dispositivos da Portaria SEF nº 31, de 16 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e estabelece outras pro
DECRETO N° 1.193, DE 3 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 22 da Constituição do Estado e o art. 13 da Lei Federal n° 8.429, de 1992, e estabelece outras provid