DECRETO N° 532, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
DECRETO N° 534, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto n° 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de corrente do coronavírus e estabelece outras providências.