DECRETO N° 1.176, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Introduz as Alterações 4.252 a 4.254 do RICMS/SC-01.
DECRETO N° 1.177, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Introduz as Alterações 4.255 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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