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Destaques DOE/SC - 24/08/2021

DECRETO Nº 1.431, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 Introduz as alterações 4.315 a 4.321 no RICMS/SC-01.


PORTARIA Nº 347/SEF – 23/08/2021


Inclui atividades econômicas desenvolvidas por micro e pequenas empresas pelo programa SC Mais Renda Empresarial, conforme previsão da Lei nº 18.132, de 07 de junho de 2021, e regulamentação do Decreto nº 1.341, de 23 de junho de 2021.