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Destaques DOE-SC - 24/01/2020

LEI N° 17.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.


DECRETO N° 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


DECRETO Nº 433, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Introduz a Alteração 4.087 no RICMS/SC-01.


DECRETO Nº 434, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Introduz a Alteração 4.088 no RICMS/SC-01.


DECRETO Nº 435, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

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DECRETO Nº 10.600, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 14 DE JANEIRO

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