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Destaques DOE-SC - 24/01/2020

LEI N° 17.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.


DECRETO N° 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


DECRETO Nº 433, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Introduz a Alteração 4.087 no RICMS/SC-01.


DECRETO Nº 434, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Introduz a Alteração 4.088 no RICMS/SC-01.


DECRETO Nº 435, DE 23 DE JANEIRO DE 2020


Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

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PORTARIA Nº 346, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. RESOLUÇÃO Nº 1.

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DECRETO N° 863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Introduz a Alteração 4.157 no RICMS/SC-01. DECRETO N° 864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Introduz a Alteração 4.158 no RICMS/SC-01.

Destaques DOU - 24/09/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Dist

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