LEI N° 17.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
DECRETO N° 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
DECRETO Nº 433, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Introduz a Alteração 4.087 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 434, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Introduz a Alteração 4.088 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 435, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.