DECRETO Nº 1.482, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Introduz as Alterações 17 a 22 no RITCMD/SC-04.
DECRETO Nº 1.483, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Introduz a Alteração 4.356 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 1.482, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Introduz as Alterações 17 a 22 no RITCMD/SC-04.
DECRETO Nº 1.483, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Introduz a Alteração 4.356 no RICMS/SC-01.