LEI N° 18.188, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a aquisição por restaurantes e estabelecimentos congêneres, de pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores.
LEI N° 18.189, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
DECRETO Nº 1.426, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Introduz a alteração 4.352 no RICMS/SC-01.