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Destaques DOE/SC - 23/08/2021

LEI N° 18.188, DE 23 DE AGOSTO DE 2021


Dispõe sobre a aquisição por restaurantes e estabelecimentos congêneres, de pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores.


LEI N° 18.189, DE 23 DE AGOSTO DE 2021


Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.


DECRETO Nº 1.426, DE 20 DE AGOSTO DE 2021


Introduz a alteração 4.352 no RICMS/SC-01.