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Destaques DOE/SC - 23/08/2019

MEDIDA PROVISÓRIA N° 226, DE 23 DE AGOSTO DE 2019


Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências.