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Destaques DOE/SC - 23/07/2020

DECRETO Nº 739, DE 23 DE JULHO DE 2020


Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.929, de 2020, que prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.