DECRETO N° 1.341, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a concessão do SC Mais Renda Empresarial a microempreeendedores individuais (MEI) e micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, conforme disposto na Lei n° 18.132, de 2021.
DECRETO N° 1.342, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências.