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Destaques DOE/SC - 23/06/2021

DECRETO N° 1.341, DE 22 DE JUNHO DE 2021


Dispõe sobre a concessão do SC Mais Renda Empresarial a microempreeendedores individuais (MEI) e micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, conforme disposto na Lei n° 18.132, de 2021.


DECRETO N° 1.342, DE 22 DE JUNHO DE 2021


Regulamenta os serviços privados de transporte intermunicipal de passageiros no regime de fretamento, seus respectivos procedimentos e estabelece outras providências.