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Destaques DOE-SC - 22/11/2019

DECRETO N° 362, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Regulamenta a Lei n° 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências.


DECRETO N° 364, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Introduz a Alteração 4.083 no RICMS/SC.


DECRETO N° 365, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Introduz as Alterações 4.078 a 4.080 no RICMS/SC.