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Destaques DOE-SC - 22/11/2019

DECRETO N° 362, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Regulamenta a Lei n° 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências.


DECRETO N° 364, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Introduz a Alteração 4.083 no RICMS/SC.


DECRETO N° 365, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019


Introduz as Alterações 4.078 a 4.080 no RICMS/SC.

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PORTARIA Nº 346, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. RESOLUÇÃO Nº 1.

Destaques DOE/SC - 24/09/2020

DECRETO N° 863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Introduz a Alteração 4.157 no RICMS/SC-01. DECRETO N° 864, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Introduz a Alteração 4.158 no RICMS/SC-01.

Destaques DOU - 24/09/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Dist

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