PORTARIA Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Regulamenta o procedimento administrativo de oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte, previsto no Decreto n. 868, de 28 de setembro de 2020, e adota outras providências.
PORTARIA Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Regulamenta o procedimento administrativo de oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte, previsto no Decreto n. 868, de 28 de setembro de 2020, e adota outras providências.