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Destaques DOE-SC - 22/04/2020

PORTARIA SES Nº 266 DE 22/04/2020


Art. 1º Ficam a Polícia Militar, a Polícia Civil e os Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina, a partir de 22 de abril de 2020, autorizados a agir na condição de autoridade de saúde em todo o território catarinense, cabendo-lhes a fiscalização de todos os serviços e atividades liberadas a funcionar sob regramento especial durante a vigência da pandemia do COVID-19.

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RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking). RESOLUÇÃO CMN N

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