DECRETO N° 901, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Homologa a Resolução n° 05, de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que determina os valores a serem praticados na comercialização de informações dos dados cadastrais da JUCESC e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 05, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Determina os valores a serem praticados na comercialização de informações dos dados cadastrais da JUCESC e dá outras providências.