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Destaques DOE/SC - 21/10/2020

DECRETO N° 901, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020


Homologa a Resolução n° 05, de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que determina os valores a serem praticados na comercialização de informações dos dados cadastrais da JUCESC e dá outras providências.


RESOLUÇÃO N° 05, DE 6 DE AGOSTO DE 2020


Determina os valores a serem praticados na comercialização de informações dos dados cadastrais da JUCESC e dá outras providências.