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Destaques DOE-SC - 21/07/2020

LEI Nº 17.958, DE 20 DE JULHO DE 2020


Altera o art. 98 da Lei nº 10.297/1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”, para determinar que conste justificativa fundamentada nos atos que regulamentam o imposto, conforme especifica.


LEI Nº 17.959, DE 20 DE JULHO DE 2020


Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e adota outras providências.

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LEI Nº 18.029, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como

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