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Destaques DOE/SC - 21/02/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 797, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022


Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.