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Destaques DOE/SC - 20/10/2020

DECRETO N° 899, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Decreto n° 1.106, de 2017, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal n° 12.846, de 2013, que dispõe de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO COAF Nº 37, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Revoga a Resolução nº 10, de 19 de novembro de 2001, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispunha sobre procedimentos a serem obs

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LEI Nº 18.101, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicaçã

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