DECRETO N° 405, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei n° 10.297, de 1996.
DECRETO N° 405, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei n° 10.297, de 1996.