DECRETO N° 1.572, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Introduz a Alterações 4.378 no RICMS/SC-01.
DECRETO N° 1.573, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Introduz as Alterações 4.379 a 4.381 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO N° 1.574, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga dispositivo do RIPVA/SC-89.