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Destaques DOE-SC - 19/09/2019

DECRETO LEGISLATIVO N° 18.330, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019


Declara insubsistentes o art. 1° e o inciso II do art. 5° da Medida Provisória n° 226, de 2019, que "Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências".


DECRETO N° 264, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019


Regulamenta os arts. 1° e 3° da Lei 17.630, de 2018, que dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 123, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz sab

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