Buscar

Destaques DOE-SC - 19/09/2019

DECRETO LEGISLATIVO N° 18.330, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019


Declara insubsistentes o art. 1° e o inciso II do art. 5° da Medida Provisória n° 226, de 2019, que "Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências".


DECRETO N° 264, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019


Regulamenta os arts. 1° e 3° da Lei 17.630, de 2018, que dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências.

Posts recentes

Ver tudo

Destaques DOU - 07/04/2021

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 6 DE ABRIL DE 2021 Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021. DESPACHO 20,

Destaques Pe/SEF - 06/04/2021

ATO DIAT N° 017/2021 Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do An

Destaques DOU - 06/04/2021

DECRETO Nº 10.667, DE 5 DE ABRIL DE 2021 Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de di

© 2020 - Contador SC.