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Destaques DOE/SC - 17/05/2022

MEDIDA PROVISÓRIA N° 254, DE 16 DE MAIO DE 2022


Altera os arts. 1° e 3° da Lei n° 18.096, de 2021, que instituí o Programa RECOMEÇA SC.


DECRETO Nº 1.928, DE 16 DE MAIO DE 2022


Acresce o art. 1º-A ao Decreto nº 1.830, de 2022, que introduz a Alteração 4.467 no RICMS/SC-01.